Lei nº 518/2024, 21 de março de 2024.
Dispõe sobre a desafetação das áreas institucionais e verde do loteamento Porfiria I e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar por imóveis a serem áreas institucional e verde no loteamento Porfiria II e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão.
Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Ficam desafetadas de suas características de domínio público as áreas institucional e verde do loteamento Maria Porfíria I, a seguir descritas:
I. A área institucional medindo 125 m2 (cento e vinte cinco metros quadrados), localizada na quadra 02, Travessa Projetada 01, loteamento Maria Porfírio I, Trizidela do Vale-MA, registrada no Cartório Único de Trizidela do Vale-MA, sob matrícula 149013.2.0003457-76.
II. A área verde medindo 125m2 (cento e vinte cinco metros quadrados), localizada na quadra 02, Travessa Projetada 02, loteamento Maria Porfírio I, Trizidela do Vale-MA, registrada no Cartório Único de Trizidela do Vale-MA, sob matrícula n° 149013.2.0003463-58
Art. 2° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar as áreas descritas no artigo anterior, incisos I e II, pelas áreas a seguir descritas:
I. A área institucional medindo 125 m2 (cento e vinte cinco metros quadrados), localizada na quadra 02, Travessa Projetada 01, loteamento Maria Porfírio I, Trizidela do Vale-MA, registrada no Cartório Único de Trizidela do Vale-MA, sob matrícula 149013.2.0003457-76, será permutada pelo lote n. 11 da quadra 04, Travessa Projetada 03, loteamento Maria Porfírio II, Trizidela do Vale-MA, com área total de 132,50 m2 (cento e trinta e dois, vírgula cinquenta metros quadrados) registrado no Cartório Único de Trizidela do Vale-MA sob Código Nacional de Matrícula (CNM) n. 149013.2.0004384-11;
II.. A área verde medindo 125m2 (cento e vinte cinco metros quadrados), localizada na quadra 02, Travessa Projetada 02, loteamento Maria Porfírio I, Trizidela do Vale-MA, registrada no Cartório Único de Trizidela do Vale-MA, sob matrícula n°149013.2.0003463-58, será permutada pelo lote n. 10 da quadra 04, Travessa Projetada 03, loteamento Maria Porfírio II, Trizidela do Vale-MA, com área total de 132,50 m2 (cento e trinta e dois, vírgula cinquenta metros quadrados) registrado no Cartório Único de Trizidela do Vale-MA sob Código Nacional de Matrícula (CNM) n. 149013.2.0004383-11.
Art. 3º - São anexos a esta Lei:
a) - as certidões de registro dos imóveis referente as áreas institucional e verde encravadas no loteamento Maria Porfírio I, mencionados nos incisos I e II do artigo 1º desta Lei;
b) - as certidões de registro dos lotes a serem permutados encravados no loteamento Maria Porfírio II, mencionados nos incisos I e II do artigo 2º desta Lei;
c) - as plantas dos loteamentos Maria Porfírio I e II
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 21 DE MARÇO DE 2024.
Deibson Pereira Freitas
Prefeito Municipal
AO APOIO AS SALAS DE CINEMA
LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL
Pela presente errata nº 01/2024 cujo objeto é a alteração do Edital de 3/2024, a Secretaria Municipal de Cultura do Município de Trizidela do Vale-MA, atendendo aos princípios que norteiam a Gestão Pública Municipal, em face da modificação extremamente necessária, vem por meio deste:
ALTERAR O TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO RESULTADO PREMILINAR –
b) ObjetoEste edital tem como objetivo selecionar 01 (um) proposta de Prestador de Serviços para execução de 01 sessão de Cinema Itinerante, que promova a exibição de filmes, documentários, curta, média e longa metragens nacionais. A proposta será responsável por transmitir filmes e similares que retratem tradições, manifestações culturais, patrimônio material e imaterial, e animação, para atender a diversidade do público, de acordo com o Decreto n° 11.525, de 11 de maio de 2023, Art. 3°, §6.
REDAÇÃO RETIFICADA
b) ObjetoEste edital tem como objetivo selecionar 01 (um) proposta de Prestador de Serviços para execução de 03 sessões de Cinema Itinerante, que promova a exibição de filmes, documentários, curta, média e longa metragens nacionais. A proposta será responsável por transmitir filmes e similares que retratem tradições, manifestações culturais, patrimônio material e imaterial, e animação, para atender a diversidade do público, de acordo com o Decreto n° 11.525, de 11 de maio de 2023, Art. 3°, §6. Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se!!!
TRIZIDELA DO VALE, 25 de março de 2024.
Secretário de Cultura
Francisco das Chagas Melo da Silva
