O PREFEITO DE TRIZIDELA DO VALE-MA, DEIBSON PEREIRA FREITAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o OFC-1ª PJPED n° 322025, que apura Notifica de Fato, procedimento sob n° 00260-509/2025, denúncia reportando que as servidoras Maria Vanusa Inacio Pereira Leite e Auricélia Lopes do Nascimento, supostas professoras que teriam sido permutadas com este município e município de Pedreiras-MA, mantendo-se seus vencimentos no município de origem, no caso, Trizidela do Vale-MA.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica determinado a instauração de sindicância administrativa para apurar supostas condutas das servidoras Maria Vanusa Inacio Pereira Leite e Auricélia Lopes do Nascimento, que teriam sido permutadas com este município e município de Pedreiras-MA, mantendo-se seus vencimentos no município de origem, no caso, Trizidela do Vale-MA

Art. 2º - O procedimento de que trata o artigo 1º desta Portaria ficará na incumbência do titular da Secretaria Municipal de Administração, devendo, peremptoriamente, aplicar as leis municipais vigente que disciplina a matéria em questão, observando o contraditório e ampla defesa.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração terá o prazo de 60 (sessenta), podendo prorrogar por igual período, para conclusão da sindicância com a emissão de decisão administrativa.

Art.4º - A Procuradoria Geral dará assessoria jurídica necessária a Secretaria Municipal de Administração para garantir a legalidade do procedimento.

Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 11 DE ABRIL DE 2025.

Deibson Pereira Freitas

Prefeito Municipal