Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, para construção de uma Unidade de Atendimento - Base do SAMU, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), na sede do Município de Trizidela do Vale – MA, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão.

Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA, e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), destinado à construção, manutenção e equipamentos de uma Unidade de Atendimento - Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), na sede do Município de Trizidela do Vale – MA.

Art. 2º - O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será destinado à seguinte dotação orçamentária:

'd3RGÃO02 - PODER EXECUTIVOUNIDADE ORÇAMENTÁRIA02.02– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFUNÇÃO10 – SaúdeSUB-FUNÇÃO302 - Assistência Hospitalar e AmbulatorialPROGAMA758 – Implantação da Base do SAMUProjeto/Atividade1.252 – Construção da Base do Samu na sede desta MunicipalidadeElemento de Despesa44.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 185.000,00Fonte de Recurso1500000000 – Recurso não vinculados de impostosFonte de Recurso1635000000 – Royalties do petróleo e gás à Saúde'd3RGÃO02 - PODER EXECUTIVOUNIDADE ORÇAMENTÁRIA02.02– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFUNÇÃO10 – SaúdeSUB-FUNÇÃO302 - Assistência Hospitalar e AmbulatorialPROGAMA758 – Implantação da Base do SAMUProjeto/Atividade1.253 – Aquisição de Equipamentos e materiais permanentes p/ Base do Samu na sede desta MunicipalidadeElemento de Despesa44.90.52.00 – Equipamentos e material permanente – R$ 100.000,00Fonte de Recurso1601000000 – Transferência SUS-Bloco de estruturaçãoFonte de Recurso1500000000 – Recurso não vinculados de impostosFonte de Recurso1635000000 – Royalties do petróleo e gás à Saúde'd3RGÃO02 - PODER EXECUTIVOUNIDADE ORÇAMENTÁRIA02.02– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFUNÇÃO10 – SaúdeSUB-FUNÇÃO302 - Assistência Hospitalar e AmbulatorialPROGAMA758 – Implantação da Base do SAMUProjeto/Atividade2.220 – Manutenção da Base do Samu na sede desta MunicipalidadeElemento de Despesa3.3.90.30.00 – Material de consumo – R$ 90.000,00Elemento de Despesa3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. pessoa jurídica – R$ 85.000,00Fonte de Recurso1600000000 – Transferência SUS-Bloco de manutençãoFonte de Recurso1500000000 – Recurso não vinculados de impostosFonte de Recurso1635000000 – Royalties do petróleo e gás à SaúdeArt. 3º - A cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será realizada mediante redução da dotação constante do Orçamento Vigente, conforme abaixo discriminado:

'd3RGÃO02 - PODER EXECUTIVOUNIDADE ORÇAMENTÁRIA02.07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOFUNÇÃO12 – EDUCAÇÃOSUB-FUNÇÃO361 – ENSINO FUNDAMENTAL PROGAMA0027 – MODERNIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA GESTÃOProjeto/Atividade1.122 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - QSEElemento de Despesa44.90.52.00 – Equipamentos e material Permanente – R$ 460.000,00Fonte de Recurso1550000000 – Transferência do Salário-EducaçãoArt. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, para inclusão da presente dotação orçamentária.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE MAIO DE 2025.

Deibson Pereira Freitas

Prefeito Municipal