Processo Administrativo nº 260101/2026. MODALIDADE: Inexigibilidade Nº 08/2026. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 01.558.070/0001-22 e a Empresa: ANNABEL BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 25.101.255/0001-71. OBJETO: Contratação direta por inexigibilidade, de empresa especializada em serviços de assessoria e consultoria jurídica, no âmbito da Administração Pública Municipal, compreendendo a elaboração de atos administrativo, respostas a órgãos de controle e assessoramento jurídico preventivo e corretivo, para atender as necessidades do Município de Trizidela do Vale/MA. VALOR: O valor total da contratação é de R$ 5.000,0 (cinco mil reais) mensais, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 02 Poder. Executivo. UNIDADE GESTORA: 0215 - Secretaria Municipal de Administração. FUNÇÃO: 04 – Administração. SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral. PROGRAMA: 0003 – Gestão Político Administrativo. PROJETO/ATIVIDADE: 2.030 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSO: 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos. BASE LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações. VIGÊNCIA: 12 de fevereiro de 2026 a 12 de fevereiro de 2027. DATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Sr. Enoque de Sá Barreto Filho, Secretário Municipal de Administração, pela contratante, e a empresa: ANNABEL BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pela contratada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 260101/2026.

INEXIGIBILIDADE N° 08/2026.

RATIFICAÇÃO.

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para a contratação da empresa ANNABEL BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 25.101.255/0001-71, com sede na Rua Coronel Pedro Bogea, nº 247, Centro, Lago da Pedra – MA. CEP: 65.715-000 annabelcarol@hotmail.com, sediada na Rua Tiradentes, 24, sala 1, Centro, CEP: 65720-000, no Município de Igarapé Grande (MA), para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, no âmbito da Administração Pública Municipal, compreendendo a elaboração de atos administrativo, respostas a órgãos de controle e assessoramento jurídico preventivo e corretivo, para atender as necessidades do Município de Trizidela do Vale/MA, cujo valor mensal para referida contratação é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para 12 (doze) meses. Considerando que consoante ao Art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021, que ampara e justifica a contratação direta por Inexigibilidade.

Publique-se na forma da lei.

Trizidela do Vale (MA), 12 de fevereiro de 2026.

Enoque de Sá Barreto Filho

Secretário Municipal de Administração

Portaria nº 02/2025-GP