Aprova a adesão do Sistema Municipal de Ensino de Trizidela do Vale, ao Documento Curricular do Território Maranhense (DCTMA) – Complemento: Educação Digital e Midiática, estabelece diretrizes para a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – Computação e da Política Nacional de Educação Digital na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRIZIDELA DO VALE, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente e em conformidade com a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Educação,CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 210 e 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, que asseguram o direito à educação, a organização dos sistemas de ensino e a definição de conteúdos mínimos para a formação básica comum;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, 9º, 10, 17, 26 e 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED);
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que institui normas sobre Computação na Educação Básica, em complemento à Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Digital e Midiática expedidas pelo Conselho Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 30 de junho de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação - PNE para o decênio 2025–2035;
CONSIDERANDO a Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade – CIF, que estabelece a metodologia de aferição das condicionalidades para distribuição da complementação VAAR do FUNDEB, incluindo a
Resolução N° 04/2026-CME
implementação do Referencial Curricular de Computação;
CONSIDERANDO o Parecer CEE/MA nº 242, de 21 de julho de 2026, que aprova o Documento Curricular do Território Maranhense (DCTMA) – Complemento: Educação Digital e Midiática;
CONSIDERANDO a Resolução CEE/MA nº 211, de 21 de julho de 2026, que aprova o Documento Curricular do Território Maranhense (DCTMA) – Complemento: Educação Digital e Midiática no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão;
CONSIDERANDO a autonomia do Sistema Municipal de Ensino para regulamentar e implementar políticas curriculares em consonância com as normas nacionais e estaduais;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Fica aprovada a adesão do Sistema Municipal de Ensino de Trizidela do Vale, ao Documento Curricular do Território Maranhense (DCTMA) – Complemento: Educação Digital e Midiática, como documento orientador para a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – Computação e da Política Nacional de Educação Digital na Educação Básica.
Parágrafo único. A adesão compreende a Educação Infantil, na Pré-escola, o Ensino Fundamental nas suas concepções e modalidades, especialmente a Educação de Jovens e Adultos, Educação do Campo, e Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.
Art. 2º O DCTMA – Complemento: Educação Digital e Midiática constitui referência obrigatória para a elaboração, revisão e implementação:
I – do Referencial Curricular Municipal;
II – das Matrizes Curriculares;
III – dos Projetos Político-Pedagógicos;
IV – dos Planos de Ensino;
V – das práticas pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares.
Parágrafo único. Na implementação do Documento Curricular deverão ser respeitadas as especificidades locais, a identidade cultural do município, as características das comunidades tradicionais, a diversidade territorial e os princípios da educação inclusiva, da equidade e da gestão democrática.
Resolução N° 04/2026-CME
Art. 3º A implementação da BNCC Computação observará os princípios, competências, habilidades e objetos de conhecimento previstos na legislação nacional e no DCTMA, contemplando, de forma articulada e progressiva, os eixos:
I – Pensamento Computacional;
II – Mundo Digital;
III – Cultura Digital.
Parágrafo único. A implementação poderá ocorrer por meio de componente curricular específico, de forma transversal, interdisciplinar ou híbrida, conforme definido pelo Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a adequação dos currículos, matrizes curriculares, Projetos Político-Pedagógicos e demais documentos pedagógicos da Rede Municipal até o encerramento do ano letivo de 2026, observando o cronograma estabelecido pelo Sistema Municipal de Ensino.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar Plano Municipal de Implementação da BNCC Computação e da Educação Digital e Midiática, contemplando, no mínimo:
I – cronograma de implementação;
II – revisão curricular;
III – reorganização das matrizes curriculares;
IV – formação continuada dos profissionais da educação;
V – produção e disponibilização de materiais didáticos;
VI – fortalecimento da infraestrutura tecnológica das unidades escolares;
VII – monitoramento e avaliação das ações implementadas;
VIII – estratégias para promoção da equidade digital.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação instituirá política permanente de formação continuada destinada aos profissionais da educação, contemplando o desenvolvimento das
Resolução N° 04/2026-CME
competências digitais docentes, observando os referenciais nacionais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. A formação deverá contemplar, entre outros aspectos:
I – práticas pedagógicas inovadoras;
II – cultura digital;
III – pensamento computacional;
IV – uso pedagógico das tecnologias digitais;
V – segurança, cidadania e ética digital;
VI – inteligência artificial aplicada à educação;
VII – proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais.
CAPÍTULO IV
DA INFRAESTRUTURA E DA EQUIDADE DIGITAL
Art. 7º O Município envidará esforços para garantir infraestrutura tecnológica adequada às unidades escolares, promovendo:
I – ampliação da conectividade;
II – disponibilidade de equipamentos tecnológicos;
III – suporte técnico às escolas;
IV – acessibilidade digital;
V – redução das desigualdades de acesso às tecnologias educacionais.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 8º A implementação desta Resolução será objeto de monitoramento contínuo pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 1º O monitoramento deverá considerar indicadores relacionados:
I – à implementação curricular;
II – à formação docente;
III – ao desenvolvimento das competências digitais dos estudantes;
Resolução N° 04/2026-CME
IV – à infraestrutura tecnológica;
V – aos resultados de aprendizagem.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação poderá solicitar relatórios técnicos, documentos e informações destinados ao acompanhamento da execução desta Resolução.
Art. 9º Fica recomendada a instituição de Grupo de Trabalho Permanente, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, gestores escolares e professores, para acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos à implementação da Educação Digital e Midiática no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão adequar seus documentos institucionais e práticas pedagógicas às disposições desta Resolução, observadas as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação, pelo Conselho Estadual de Educação do Maranhão e pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas educacionais vigentes.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em Trizidela do Vale – Maranhão, em 24 de agosto de 2026.
Homologado em:
____/____/2026
Maria Sônia Silva Abreu
Secretária Municipal de Educação
Portaria n° 76/2025-GP
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Maria Janeth Luna Lima
Presidente do CME
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Walter da Silva
Conselheiro - CME
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Elioenai Moura Araújo Brasil
Conselheira -CME
______________________________________________________
AlexSandra Leite de Menezes
Conselheira -CME
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Eliene Oliveira de Brito
Conselheira - CME
_______________________________________________________
Erika Leite de Meneses da Costa
Conselheira -CME
______________________________________________________
Elizete Ferreira dos Santos Costa
Conselheira - CME
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Alessandra Freire da Silva Batista
Conselheira -CME
______________________________________________________
José Bernardino de Araújo
Conselheiro -CME
_____________________________________________________
Socorro Leite Lima
Conselheira - CME
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Mateus Sousa Pereira da Silva
Conselheiro -CME
_____________________________________________________
José Wellington Araújo Lima
Conselheiro –CME
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Joseilson Silva Lima
Conselheiro – CME
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Claudete Borges Correia
Conselheira - CME
Aprova o Plano de Educação Digital e Inovação Tecnológica de Trizidela do Vale, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRIZIDELA DO VALE – MA, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei de Diretrizes e Bases – LDB 9.394/96, e o Parecer n° 07/2026 – CME, aprovado por unanimidade, em Sessão Plenária hoje realizada,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Plano de Educação Digital e Inovação Tecnológica para a Educação Infantil e Ensino Fundamental em suas concepções e modalidades, para a Rede Pública Municipal de Ensino de Trizidela do Vale – MA.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação e publicação.
Art. 3° Revogam – se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em Trizidela do Vale – Maranhão, em 24 de agosto de 2026.Homologado em:
____/____/2026
Maria Sônia Silva Abreu
Secretária Municipal de Educação
Portaria n° 76/2025-GP
Maria Janeth Luna Lima
Presidente do CME
Elioenai Moura Araújo Brasil
Conselheira/Relatora
Nº 07/2026PROTOCOLO
06/2026Aprovado no Conselho Pleno em:
24/08/2026
I – INTRODUÇÃO:
A Senhora Maria Sônia Silva Abreu, então Secretária Municipal de Educação, encaminhou a este órgão, através do ofício nº 1124/2026-SEMED, O “Plano de Educação Digital e Inovação Tecnológica” da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Trizidela do Vale – MA, para análise e aprovação por esse egrégio Conselho, formando, assim, o processo nº 06/2026-CME.
Este Parecer tem como objetivo analisar e emitir recomendações sobre a Implementação do Componente Curricular Computação na Rede Municipal de Ensino de Trizidela do Vale, integrada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Tal iniciativa visa fortalecer o ensino de computação e tecnologias digitais, garantindo sua implementação de forma gradativa, sistemática e alinhada às diretrizes nacionais. A proposta prevê uma abordagem inicialmente transversal e interdisciplinar, com planejamento para evolução em direção à inserção total na estrutura curricular da rede.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E PEDAGÓGICA:
A implementação fundamenta-se na BNCC, que destaca a Computação como essencial para a formação do estudante no século XXI, prevendo o desenvolvimento do pensamento computacional e cultura digital desde a Educação Infantil, Pré-escola, até o Ensino Fundamental em suas concepções e modalidades. O documento está em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Parecer CNE/CEB nº 2/2022, em âmbito local, pelo Decreto Municipal Nº 25/2026 – GP, e com o documento do DCTMA Educação Digital.
3. OBJETIVOS:
O Plano de Educação Digital da Rede Municipal deve observar os seguintes objetivos:
I-Promover a inserção da Computação de forma curricular, transversal e interdisciplinar;
II-Integrar conteúdos de computação e cultura digital ao currículo escolar;
III-Capacitar professores, gestores e coordenadores para o ensino da Computação;
IV-Desenvolver o pensamento computacional e habilidades digitais nos estudantes;
V-Garantir infraestrutura e recursos tecnológicos adequados;
VI-Assegurar a acessibilidade digital e o uso de tecnologias assistivas para garantir a inclusão de estudantes com deficiência.
4. ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO:
Para a efetiva integração, o Plano de Educação Digital deve propor:
Formação Docente: Cursos, formação continuada e oficinas;
Projetos Pedagógicos: Início transversal e interdisciplinar no primeiro ano de implementação (2026), e como Componente Curricular a partir do início de 2027;
Revisão Curricular: Adequação progressiva das matrizes curriculares;
Metodologias Ativas: Incentivo ao uso de práticas inovadoras;
5. RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (CME)
Diante da análise, este Conselho Municipal de Educação de Trizidela do Vale, recomenda:
I-Aprovação do Plano de Educação Digital com foco na evolução da forma transversal para a inserção total na estrutura curricular;
II-Criação de Grupo de Trabalho (GT): Destinado ao planejamento e elaboração de Diretrizes Pedagógicas;
III- Grupo de Trabalho deverá ser composto de forma paritária por representantes do CME, da SEMED, gestores, coordenadores e professores da Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental.
IV- Cronograma de Execução terá início das atividades em 2026, com monitoramento periódico e ajustes contínuos.
6. CONCLUSÃO
O Conselho Municipal da Educação de Trizidela do Vale - MA considera que a inclusão da Computação representa um avanço significativo na modernização do ensino público. Portanto, manifesta Parecer favorável à implementação na rede municipal, condicionado ao cumprimento das diretrizes nacionais e das recomendações aqui apresentadas.
É o Parecer.
Trizidela do Vale, 24 de agosto de 2026
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Elioenai Moura Araújo Brasil
Conselheira/Relatora
Parecer nº 07/2026 – CME
O Pleno do Conselho Municipal de Educação de Trizidela do Vale, aprova por unanimidade este Parecer e o encaminha à presidência do CME para tomar as devidas providências.
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Maria Janeth Luna Lima
Presidente do CME
Decreto n° 08/2026
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Walter da Silva
Conselheiro – CME
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AlexSandra Leite de Menezes
Conselheira – CME
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Eliene Oliveira de Brito
Conselheira – CME
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Erika Leite de Meneses da Costa
Conselheira – CME
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Elizete Ferreira dos Santos Costa
Conselheira – CME
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Alessandra Freire da Silva Batista
Conselheira CME
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José Bernardino de Araújo
Conselheiro – CME
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Mateus Sousa Pereira da Silva
Conselheiro – CME
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Socorro Leite Lima
Conselheira – CME
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José Wellington Araújo Lima
Conselheiro - CME
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Claudete Borges Correia
Conselheira – CME
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Joseilson Silva Lima
Conselheiro - CME
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Erika Leite de Menezes
Conselheira
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Elizete Ferreira dos Santos Costa
Conselheira
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Alessandra Freire da Silva Batista
Conselheira
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José Bernardino de Araújo
Conselheiro
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Clara Carolinne de Carvalho Veloso
Conselheira
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Socorro Leite Lima
Conselheira
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Mateus Sousa Pereira da Silva
Conselheiro
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José Wellington Araújo Lima
Conselheiro
