ORIGEM: Processo administrativo nº 140901/2026. Da Dispensa de Licitação nº 16/2026. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração, inscrita no CNPJ sob o nº 01.558.070/0001-22. CONTRATADO: PUBLILEGAL AGENCIAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 51.044.562/0001-78. OBJETO: contratação por dispensa de licitação, de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de avisos de licitação e outros atos oficiais a serem veiculados em jornal de grande circulação regional/estadual de interesse da Secretaria Municipal de Administração de Trizidela do Vale/MA. VALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). FONTE DE RECURSOS: ORGÃO: 02 Poder Executivo. UNIDADE GESTORA: 0215 Secretaria Municipal de Administração. FUNÇÃO: 04 – Administração. SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral. PROGRAMA: 0003 – Gestão Político Administrativa. PROJETO/ATIVIDADE: 2.030 Manutenção da Secretaria de Administração. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros. - PJ. FONTE DE RECURSO: 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos. DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 28/09/2026 a 28/09/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Administração, por seu Secretário Sr. Enoque de Sá Barreto Filho, como Contratante e pela empresa PUBLILEGAL AGENCIAMENTOS LTDA, como Contratado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 140901/2026. DISPENSA Nº 16/2026. OBJETO: contratação por dispensa de licitação, de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de avisos de licitação e outros atos oficiais a serem veiculados em jornal de grande circulação regional/estadual de interesse da Secretaria Municipal de Administração de Trizidela do Vale/MA. O Secretário de Administração, Sr. Enoque de Sá Barreto Filho, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo nº 140901/2026, originário da Dispensa de Licitação, bem como de acordo com as disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado da Dispensa 16/2026 e ADJUDICO o objeto a vencedora empresa PUBLILEGAL AGENCIAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 51.044.562/0001-78, com sede na Av. Dorgival Pinheiro de Sousa, Centro, Imperatriz/MA, CEP: 65.903-270, pelo valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, as Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atenderem todas as exigências do avido de contratação e seus anexos, inclusive por apresentarem o menor preço dentre as empresas que participaram da disputa. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei 114.133/2021, juntando-se a Portaria de Fiscal de Contrato. II – Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária. III – Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, bem como demais divulgações exigidas nos art. 72, parágrafo único e 94 da Lei nº 14.133/20221. IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de emprenho, à empresa vencedora, juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Lei 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência. Trizidela do Vale/MA, 28 de setembro de 2026. Enoque de Sá Barreto Filho. Sec. Mun. de Administração. Portaria nº 02/2025-GP.
