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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 396/2020

03/11/2020

REGULAMENTA A VAQUEJADA E CAVALGADA COMO PRÁTICA DESPORTIVAS CULTURAL E RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICOS CULTURAIS E CONDIÇÕES DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS MUNICIPAL E DA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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