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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 566/2026

27/08/2026

DISPÔE SOBRE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL, NO MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE

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Prefeitura Municipal de Trizidela do Vale - MA