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INEXIGIBILIDADE: INEX-030 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0300
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 05/02/2025
Data da divulgação do extrato: 06/02/2025
Data da ratificação: 05/02/2025
Data da divulgação da ratificação: 05/02/2025
Valor estimado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DC SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO, A ATUAÇÃO E A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Fica dispensada a realização de licitação posto que a contratação atende o disposto no Art. 74, inciso I, da Lei n ° 14.133/2021, e de forma a cumprir o disposto no art. 72, inciso VI da mesma Lei, apresentamos a presente JUSTIFICATIVA para autorização do Exmo.
Justificativa do preço
O valor da proposta apresentada encontra-se mais vantajoso que o parâmetro financeiro encontrado. E traz para a administração uma maior segurança para a contratação.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso I, da Lei n.° 14.133/2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
05/02/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação ROSANGELA MOTA LIMA
Responsável pela Informação ENOQUE DE SA BARRETO FILHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico RODRIGO BEZERRA DA SILVA
Responsável pela Ratificação ENOQUE DE SA BARRETO FILHO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ENOQUE DE SA BARRETO FILHO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
BARROS, FERNANDES & BORGNETH ADVOGADOS ASSOCIADOS 08.989.489/0001-88 VENCEDOR 180.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇAO PDF 468KB
CAPA CAPA PDF 53MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
06/02/2025 CONTRATO ORIGINAL 060201-1 2025 BARROS, FERNANDES & BORGNETH ADVOGADOS ASSOCIADOS 180.000,00 06/02/2025
06/02/2026
VIGENTE
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