PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 149/2025 - Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Razões recursais suficientes para alteração do decisório. Irregularidades mantidas que não prejudicam inteiramente as contas. Provimento parcial do Recurso. Emissão de novo Parecer Prévio pela aprovação, com ressalva.
03/09/2025 42
