Credor: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 40.196.112/0001-84
Valor contratado: 178.149,18
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Informações da publicação
DATA DA assinatura: 04/03/2024
Vigência: 04/03/2024
- 04/03/2025
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, PARA GARANTIR O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, BEM COMO, CONDENANDO O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAI, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE/MA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
