Credor: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Sequencial: 2477
CPF/CNPJ: 40.196.112/0001-84
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DATA DA assinatura: 26/02/2025
Fim da vigência em 259 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, PARA GARANTIR O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, BEM COMO, CONDENANDO O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAI, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE/MA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
